Entenda quais são as principais mudanças propostas pela nova lei cambial
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2min de leitura
Por: Confidence Câmbio •
30/06/2022
A Lei 14.286 de 29 de dezembro de 2021, que entrará em vigor em 31/12/2022, se estrutura em quatro frentes relacionadas ao câmbio: mercado de câmbio brasileiro, capital brasileiro no exterior, capital estrangeiro no País e o fornecimento de informações ao Banco Central do Brasil.
O Bacen terá ainda amplos poderes no que diz respeito à regulamentação do mercado cambial a partir das diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN), trazendo mais agilidade a implementação das mudanças regulatórias, já que não será mais necessário tramitar na Câmara e no Senado.
Como já falamos por aqui algumas vezes, seu objetivo é modernizar, simplificar, consolidar e atualizar premissas legais do mercado de câmbio, algumas, inclusive, publicadas há mais de 100 anos.
Abaixo, você encontrará um comparativo com as principais mudanças propostas pela nova lei.
Como é atualmente
Como será com a nova lei
Toda operação de câmbio exige documentação subjacente
A instituição autorizada poderá requisitar ou dispensar informações e documentos comprobatórios, considerando o perfil do cliente e as características da operação.
Enquadramento cambial é responsabilidade da instituição autorizada
Enquadramento da operação passa a ser de responsabilidade do cliente, porém a instituição deverá prover suporte técnico e deixar disponível os códigos de finalidade
Para operações até USD 50 mil, serão apenas 10 códigos e para transações acima de USD 50 mil, serão 125
Formalização da operação por meio de contrato de câmbio é exigência legal
O contrato de câmbio não será obrigatório, no entanto as instituições autorizadas devem ser capazes de comprovar que as partes têm conhecimento das informações referentes à operação e que estão de acordo com as condições
Toda operação de câmbio deve ser feita através de uma instituição autorizada pelo Bacen
Será permitida a troca de até USD 500 (ou o equivalente em outra moeda) em espécie entre pessoas físicas de forma eventual
Prazo máximo de liquidação para operação de câmbio futuro: – 1.500 dias para exportação – 360 dias para importação e operação financeira
Prazo máximo passa a ser 1.500 dias para qualquer tipo de operação
As instituições autorizadas solicitam livremente documentos aos clientes
Cliente não precisará entregar documentos ou informações que a instituição já tenha ou que estejam disponíveis em base de dados pública e privada de amplo acesso
Exportador brasileiro com receitas de exportação em sua conta no exterior só pode usá-las para investimento ou pagamento de obrigações próprias, não é possível realizar empréstimo ou mútuo de qualquer natureza
Exportador brasileiro poderá emprestar os recursos de suas exportações mantidos em sua conta no exterior para sua subsidiária em outro país
As contas tituladas por não residentes devem ser cadastradas no sistema do Banco Central, assim como suas movimentações de valor igual ou superior a R$ 100 mil ou para qualquer valor quando sujeita a registro de capitais estrangeiros
Exigência de registro de movimentações próprias em contas tituladas por não residente de valor igual ou superior a R$ 1 milhão ou para qualquer valor quando sujeita a registro de capitais estrangeiros
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