Diretrizes essenciais para operações seguras em moeda estrangeira

Operar com moeda estrangeira para exportar, importar, pagar serviços no exterior ou receber investimento, exige mais do que “fechar o câmbio”. Exige compliance cambial: um conjunto de regras, controles e rotinas que garantem que cada transação esteja em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, da legislação de capitais internacionais e das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

O que é compliance cambial

Compliance cambial é a governança da sua operação em moeda estrangeira: identificar corretamente a natureza de cada pagamento/recebimento, documentar a operação, registrar informações obrigatórias nos sistemas do BC quando aplicável e manter controles internos que assegurem aderência regulatória contínua. A base legal é a Lei 14.286/2021, que modernizou o mercado de câmbio, capital brasileiro no exterior e capital estrangeiro no país, regulamentada por normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.

Sem isso, os riscos crescem: multas, atrasos na liberação de recursos, bloqueio de operações, perda de benefícios e desgaste com bancos e clientes. Com processos bem desenhados, sua empresa ganha previsibilidade, velocidade e reputação junto às instituições financeiras.

O que mudou com o novo marco cambial

A Lei 14.286/2021 trouxe simplificação e digitalização. O BC consolidou regras sobre ingresso/saída de recursos em reais e em moeda estrangeira e atualizou o tratamento cambial para diferentes finalidades. Essas diretrizes estão na Resolução BCB 277/2022 (e alterações), que operacionaliza pontos centrais do novo regime.

Além disso, os antigos registros declaratórios foram reorganizados nos Sistemas de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro (SCE), como o SCE-IED (Investimento Estrangeiro Direto) e o SCE-Crédito (antigo RDE-ROF), usados para informar eventos de investimento e operações de crédito externo, respectivamente.

Pilares do compliance cambial

• Enquadramento correto da operação

Defina a finalidade (importação, exportação, prestação de serviço, transferência entre contas próprias, investimento, empréstimo externo etc.) e mantenha documentos hábeis (contratos, invoices, comprovantes, embarques, notas fiscais). O enquadramento correto e a documentação íntegra são pré-requisitos para o fechamento de câmbio e para eventuais registros no SCE (Sistemas de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro).

• Registros obrigatórios no Banco Central

SCE-IED: informar eventos de investimento direto, como ingressos de capital, lucros, reinvestimentos, conversões, cisões e liquidações.

SCE-Crédito (ex-RDE-ROF): informar operações de crédito externo (empréstimos tomados ou concedidos), conversões de dívida em capital e eventos correlatos.

CBE/DCBE: declarar capitais brasileiros no exterior quando a posição superar o limite anual de US$ 1 milhão (e, conforme o caso, declarações trimestrais para valores muito superiores). O manual e prazos são divulgados anualmente pelo BC.

• KYC/KYB, PLD/FT e sanções

Implemente procedimentos de KYC, verificando beneficiários finais, jurisdições, listas de sanções e coerência econômica das operações. Além de ser política bancária, é prática essencial sob diretrizes internacionais de PLD/FT seguidas pelo BC e pelo mercado.

• Conciliação contábil, fiscal e cambial

Mantenha reconciliação entre contratos, comprovantes, registros SCE, fechamentos de câmbio e lançamentos contábeis. Divergências chamam atenção em auditorias internas, bancárias e regulatórias e podem atrasar operações futuras.

• Política interna e trilha de auditoria

Tenha políticas e procedimentos escritos, matriz de alçadas, checklists por tipo de operação, registro de decisões e trilhas de auditoria. Isso reduz erros, acelera aprovações bancárias e facilita a vida em fiscalizações.

Passo a passo para uma operação segura

1. Planeje a natureza e o fluxo (quem paga/recebe, quando, por qual canal).
2. Colete e valide documentos (contrato/invoice, comprovações de entrega/serviço, instruções bancárias).
3. Verifique se há registro no SCE (IED, crédito externo etc.). Faça o evento prévio quando exigido.
4. Feche o câmbio com instituição autorizada, garantindo que o enquadramento e a documentação batem com o que será liquidado.
5. Concilie e arquive: guarde contrato de câmbio, swift/MT103, comprovantes, telas do SCE, notas e memórias de cálculo.
6. Revise periodicamente: cheque prazos de CBE, eventos no SCE, carências de empréstimos e cláusulas contratuais.    
   
   

Pontos de atenção

• Inconsistência entre contrato, invoice e natureza cambial (pagamento de “serviço” com documentação de “mercadoria”, por exemplo).
• Esquecimento de eventos no SCE (mudança de credor/devedor, conversão de dívida, liquidação antecipada).
• Perda de prazos do CBE/DCBE ou erro na base de cálculo (posição por data-base, não por média do ano).
• Due diligence fraca em contrapartes (pagamentos para terceiros sem lastro econômico, jurisdições de risco).
• Arquivamento disperso (documentos em múltiplos sistemas sem trilha auditável).

Compliance cambial não é burocracia extra: é segurança operacional. Seguir o novo marco cambial, usar corretamente os SCEs e manter documentação e controles em ordem reduz custo, evita atrasos e destrava relacionamento com bancos. Em um ambiente regulatório digital e dinâmico, quem domina o básico, enquadramento, registros, KYC e conciliação, opera mais rápido e com menos risco.

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Fonte: Banco Central do Brasil